Filho fora do casamento tem direito à herança? Entenda…

Sim. Em Angola, o filho nascido fora do casamento não perde o direito à herança por essa razão. A Constituição da República de Angola estabelece, no artigo 35.º, n.º 5, o princípio da igualdade dos filhos, proibindo a discriminação em razão da filiação. No mesmo sentido, o artigo 128.º do Código da Família determina que […] O conteúdo Filho fora do casamento tem direito à herança? Entenda… aparece primeiro em Correio da Kianda - Notícias de Angola.