Transparência admite notificação para audição e queixa no MP por incumprimento

Transparência admite notificação para audição e queixa no MP por incumprimento A Entidade para a Transparência esclareceu hoje que o incumprimento das obrigações declarativas pode resultar numa queixa no Ministério Público, mas antes o titular é notificado para uma audição, sendo que ao primeiro-ministro não se aplicam as sanções previstas.